Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BANCO DE HORAS. INVALIDADE FORMAL E MATERIAL. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO INTERJORNADA. MATÉRIAS EXAMINADAS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

As razões recursais não atacam o fundamento erigido na decisão agravada para denegar seguimento ao Agravo de Instrumento, nos termos em que proferida. Não se conhece do Agravo, por força da Súmula 422/TST, I. Agravo Interno não conhecido, nos temas. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. TRCT. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA . Hipótese em que a decisão regional se amolda à Súmula 330/STJ, no sentido de que os efeitos liberatórios do termo de rescisão contratual são limitados às verbas e valores ali contidos. Agravo conhecido e não provido, no tema. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO. MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO . A decisão regional encontra-se em consonância com o entendimento pacificado no âmbito desta Corte, por intermédio da Súmula 60, II, no sentido de que « cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas « . Agravo conhecido e não provido, no tema. DOMINGOS TRABALHADOS SEM FOLGA COMPENSATÓRIA. PAGAMENTO EM DOBRO. MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO . A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, por não vislumbrar ofensa aos dispositivos constitucionais indicados . Agravo conhecido e não provido, no tema. Agravo Interno parcialmente conhecido e não provido.... (Continua)