Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÕES NA COLUNA - PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO - AÇÃO SIMILAR AJUIZADA NO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - INCAPACIDADE PROFISSIONAL DECORRENTE NÃO RECONHECIDA - COISA JULGADA CONFIGURADA.

"Se em demanda anterior, ajuizada na Justiça Federal com fulcro na mesma causa, não se reconheceu o direito da autora ao benefício porque não reconhecida tecnicamente a incapacidade reclamada (requisito indispensável para a concessão de benefício seja previdenciário, seja acidentário), tem-se por configurada a coisa julgada a obstar a renovação do pedido"... (Continua)