Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Limitação de descontos. Admissibilidade. Decisão que deferiu pedido de tutela de urgência para limitar os descontos dos réus a 35% dos rendimentos líquidos da autora. Pretensão à reforma. Inadmissibilidade. Presença dos requisitos do art. 300, «caput, do CPC. Tutela de urgência concedida mantida. Multa. Redução do «quantum". Impossibilidade. Valor e limitação bem fixados. Alteração apenas no tocante à periodicidade, que deverá ocorrer por desconto indevido e não de forma diária. Decisão parcialmente reformada. Agravo parcialmente provido... (Continua)