Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Alegação de omissão quanto à confusão, nas pessoas dos agravantes, de compromissários vendedores e compradores de imóvel inventariado. Ocorrência da omissão alegada, que deve ser suprida na origem, mantendo-se o duplo grau. ITCMD. Compensação de valores pagos a maior com débitos em aberto que se deve requerer na esfera administrativa. Decisão parcialmente revista. Recurso provido em parte