Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Habilitação de crédito. Decisão que deferiu a habilitação do crédito trabalhista, contudo, indeferiu a habilitação do valor proveniente de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados na Justiça especializada. Sentença trabalhista que fora prolatada em momento posterior ao pedido de soerguimento, motivo pelo qual o numerário relativo à verba sucumbencial não se sujeita aos efeitos do plano de recuperação. Inteligência do art. 49, da LREF. Precedentes. Decisão mantida. Agravo desprovido.