Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP TERMO CIRCUNSTANCIADO - PREFEITO - IRREGULARIDADE EM LICITAÇÃO - AUSÊNCIA DA PRÁTICA DE CONDUTA CRIMINOSA - ARQUIVAMENTO PROPOSTO PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA -
Ocorrência. Ausência de elementos seguros para o prosseguimento da persecução criminal, de rigor o arquivamento do termo circunstanciado. Homologado o pedido de arquivamento... ()
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