Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA -

Empresa autora que teve a sua linha telefônica indevidamente cancelada pela ré - Pretensão de recebimento de indenização por lucros cessantes, sob o argumento de que a inoperância da linha impossibilitou o agendamento de consultas e exames no período - Sentença de parcial procedência - Laudo pericial que concluiu que, nada obstante a ausência de faturamento contabilizado pela empresa, houve prejuízos relacionados a despesas de marketing não aproveitados - Despesas operacionais que possuem natureza de danos emergentes, e não de lucros cessantes - Conclusão obtida pela perícia, nesse tocante, que não pode ser aproveitada, pois extrapola os limites do pedido - Lucros cessantes não demonstrados - Pedido indenizatório improcedente - Sentença parcialmente reformada - Decaimento mínimo da ré. ... (Continua)