Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo pessoal. Ação revisional. Sentença de procedência. Insurgência da parte requerida. Afastada a preliminar de cerceamento de defesa. Revisão das taxas de juros remuneratórios que é medida excepcional (Tema Repetitivo 27 do STJ). Abusividade configurada. Alto risco da operação não demonstrado. Necessária adequação à taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, quando da contratação. Devida a restituição simples dos valores cobrados a maior. Não demonstrado o alegado uso abusivo do Poder Judiciário ou a prática de advocacia predatória pelo patrono da parte autora. Negada a expedição de ofício ao NUMOPEDE, à OAB e à Delegacia de Polícia. Comunicação que pode ser feita pela própria recorrente, sem necessidade de interferência do Poder Judiciário. Desnecessária a intimação pessoal da autora. Prática de crime contra sigilo de informações bancárias que não pode ser analisada nestes autos. Recurso desprovido... (Continua)