Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - CRÉDITO PESSOAL -

Limitação da taxa de juros - Cabimento, nas especiais circunstâncias - Taxas exigidas que se apresentaram abusivas - Observância da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN na época da contratação - Sentença de procedência mantida - Possibilidade de compensação de valores a serem devolvidos pela ré com quantias inda em aberto pela autora, se o caso, a ser apurado em liquidação de sentença - Recurso desprovido, com determinação... (Continua)