Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação. Ação declaratória cumulada com indenizatória. sentença que indeferiu a inicial e condenou a autora ao pagamento das custas iniciais. apelo do requerente pleiteando o prosseguimento do feito. Recurso não provido.

I. Caso em exame 1. Autora que pede a anulação da sentença para prosseguimento do feito. 2. Indeferimento da inicial pela ausência de juntada dos extratos bancários referentes ao mês da contratação. II. Questão em discussão 3. Verificação da presença dos documentos essenciais para propositura da demanda. III. Razões de decidir 4. Apelante que não menciona se recebeu ou não o valor do mútuo em sua conta, de modo que a juntada do extrato bancário relativo ao mês da contratação da avença impugnada constitui documento essencial ao ajuizamento da demanda. 5. Muito embora seja aplicável a inversão do ônus da prova, cabe à recorrente a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, ou seja, a prova de não recebeu valor algum relativo ao mútuo, que meses após foi cancelado de seu benefício. 6. Esta Corte tem se posicionado no sentido de que o recebimento de numerário em conta, sem qualquer objeção, ressalva ou proposta de devolução do valor recebido, após mais de seis anos da contratação com a utilização do crédito, é capaz de confirmar a contratação. 7. Juízo de origem que aplicou corretamente o disposto no art. 321, parágrafo único do CPC/2015. 8. Indeferimento da inicial bem lançado. IV. Dispositivo e tese 9. Sentença mantida. 10. Recurso não provido