Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que deferiu pedido de penhora de 30% sobre as aposentadorias do executado - Alegação de impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria - Descabimento na hipótese - Possibilidade de relativização da regra de impenhorabilidade, desde que a constrição não prejudique o sustento do devedor e de sua família, como já definido pelo STJ - Executado que recebe proventos de duas fontes diversas que, somadas, são valores razoáveis - Possibilidade de penhora de percentual inferior ao definido pelo juízo, contudo - Desconto de 15% que se mostra viável e pertinente na hipótese - Penhora mantida, mas em percentual reduzido.... (Continua)