Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS -

tráfico de drogas e associação para o tráfico - ingresso dos policias no sítio, precedido de denúncia anônima, somada à abordagem de um dos envolvidos, o qual foi surpreendido conduzindo veículo com emplacamento indicado na denúncia anônima - paciente encontrado no local, juntamente com outros envolvidos, tendo sido ainda localizados mais entorpecentes, dinheiro e cadernos de anotações - consoante dispõe o art. 5º, XI CF/88,  apenas se pode adentrar na residência de alguém em caso de flagrante delito; desastre, para prestar socorro; durante o dia, com ordem judicial; e por consentimento do morador - a ocultação de drogas em seu interior, que caracteriza delito permanente, torna constante o estado de flagrante e possibilita tal conduta pelos policiais - fato que gera fundada suspeita, suficiente para que a busca domiciliar nos crimes permanentes se justifique - a denúncia anônima e mais elementos similares caracterizem a fundada suspeita - pescaria probatória - inocorrência - ausência de investigações com fins especulativos ou desvio de poder por parte dos agentes policiais - diligências direcionadas a apurar os fatos comunicados através da denúncia anônima recebida - ausência de termo de confissão de um dos acusados, bem como de advertência quanto ao seu direito de silêncio - inocorrência - perguntado sobre ter sido inquirido pelos policiais e se foi informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, respondeu que sim - segundo relatado pelos policiais, no momento da abordagem, um dos envolvidos, de pronto admitiu estar transportando drogas - validade dos depoimento dos policiais - não há por que excluir-se, ab ovo, o depoimento prestado por agente público, no caso, os policiais civis, que como servidores públicos que são, tem na prática dos atos funcionais a presunção de veracidade, nos termos da CF/88, art. 37 - depoimentos que só devem ser visto com reservas quando verificar-se a existência de interesse, como por exemplo, para justificar eventual abuso de sua parte, o que pela análise do autos, não ocorreu - INDEFERIDO O PROCESSAMENTO... (Continua)