Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Uso de documento falso. Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Preliminar: nulidade da ação penal, por cerceamento de defesa. Não acolhimento. No caso, a solicitação de realização de nova perícia técnica formulada pela defesa, foi indeferida de forma clara e fundamentada. O magistrado, que é o destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a produção de provas que considerar protelatórias ou desnecessárias, como feito no caso. Mérito: pretende-se a absolvição. Sustenta-se erro de tipo, inexigibilidade de conduta diversa e atipicidade da conduta do réu. Teses afastadas. A versão fornecida pelo acusado restou isolada do conjunto probatório. A defesa não juntou aos autos comprovantes de pagamento de taxas e de realização dos procedimentos necessários a fim de comprovar a regularização da situação do réu. Policiais rodoviários federais confirmaram os termos da denúncia. Réu que apresentou CNH falsificada, com data de validade vencida. Apesar de não ter sido apresentada, o acusado ainda portava uma segunda CNH falsificada, com data de validade em 23/03/2026. Crime impossível. Não configurado. Considerando que foi necessário consultar o sistema do Detran, não há que se falar em falsificação grosseira. Precedente. Ausência de potencialidade ofensiva da CNH vencida. Considerando a ineficácia relativa do meio e a impropriedade relativa do objeto, não pode ser aceita a tese de crime impossível. Condenação mantida. Dosimetria sem reparos. Réu reincidente. Regime semiaberto mantido. Cabível, no entanto, a substituição da pena de prisão por duas restritivas de direitos já que a reincidência do réu não é específica. Recurso parcialmente provido somente para esse fim, ficando mantida, no mais, a r. sentença... (Continua)