Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 728.9968.8699.8879

1 - TJSP APELAÇÕES - Ação revisional de contrato bancário - Empréstimo pessoal - Sentença de parcial procedência para determinar a revisão das taxas de juros remuneratórios ajustadas, adotando a média divulgada pelo Bacen - Relação de consumo - Súmula 297/STJ;

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