Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de reintegração de posse. Contrato de arrendamento mercantil celebrado em 10/07/2008. Sentença de extinção pela ocorrência da prescrição decenal. Fundamento de que a última parcela do contrato estava prevista para 10/07/2013 e a presente ação foi ajuizada em 30/10/2023. Insurgência do autor. Alegação de ajuizamento de ação anterior apta a afastar a prescrição. Acolhimento. Citação válida nos autos de 0700164-44.2012.8.26.0699 que interrompeu a prescrição. Trânsito em julgado em 16/11/2016. Inocorrência de prescrição decenal. Citação válida em processo extinto sem julgamento de mérito interrompe o prazo prescricional que volta a correr com o trânsito em julgado da sentença de extinção do processo. Tema Repetitivo 869 e 870 do C. STJ. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO