Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Complementação de pensão - Ilegitimidade passiva da Fundação CESP - Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada - A FUNCESP é a responsável pelo recolhimento e administração dos valores então pagos ao instituidor da pensão - Mesmo com a privatização da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP, os encargos financeiros decorrentes do benefício concedido com fundamento na Lei 4.819/1958 ficaram sob a responsabilidade do Estado e da empresa vencedora da Leilão de privatização da CTEE- A complementação, de há muito já paga ao instituidor da pensão, tornou-se parte indissociável do provento a ele pago e que se torna, agora, indissociável do valor da pensão a ser paga à beneficiária, ora impetrante-recorrente. O instituidor da pensão já recebia provento como aposentado, situação consolidada em parcela única e inteira, tanto que não mais se fala em outra forma de remuneração, mas apenas e tão só provento - Sentença de procedência mantida - Alteração da forma de fixação da verba honorária - Observância do decidido no RE 1.850.512 (Tema 1076 do STJ) - Decisão da Corte Superior no sentido de que «A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados (...) - Recursos da FESP e da Fundação CESP não providos e providos o recurso adesivo da Autora e o voluntário da Sociedade de Advogados