Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *RESPONSABILIDDE CIVIL - GOLPE DO FALSa LeiLÃO -

Pretensão à restituição do valor transferido via PIX e ao recebimento de indenização por dano moral - Ajuizamento de ação em face do banco onde a fraudadora mantinha sua conta - Ação julgada parcialmente procedente, condenando o banco à restituição do valor em questão (R$ 47.345,00) - Insurgência pelo banco - Acolhimento - PIX que foi confessadamente realizado pelo autor e de forma consciente em benefício da terceira fraudadora - Banco onde ela mantém sua conta que não pode ser penalizado pelo ilícito por ela cometido - Ausência de nexo de causalidade - Evidente caso de culpa exclusiva da vítima e de terceiro, sem qualquer participação ou ingerência por parte do banco, a teor do contido no art. 14, §3º, II, CDC, o que afasta a aplicação da Súmula 479/STJ - Precedentes - Sentença reformada, para julgar improcedente a pretensão, invertido o ônus da sucumbência - Recurso provido, nos termos do presente acórdão.... (Continua)