Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - FASE DE ADMISSIBILIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS- JUROS - TAXA SELIC - MULTA MORATÓRIA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

imprescindibilidade de pendência de recurso no Tribunal de Justiça para adequada aplicação das regras pertinentes ao IRDR, consoante inteligência do art. 978, parágrafo único, do CPC - não preenchimento, na hipótese, de todos os requisitos de admissibilidade imprescindíveis ao regular processamento do incidente, notadamente porque ausente recurso pendente de julgamento nesta Corte Paulista, de modo que carece a autora do interesse de agir (adequação) necessário ao regular exercício do direito de ação - precedentes deste E. TJSP. incidente não admitido... (Continua)