Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de adjudicação compulsória Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. A autora buscando a procedência para adjudicação compulsória do imóvel e as requeridas a extinção da ação, afastando o reconhecimento da prescrição de cobrança. Requeridas que pretendiam dar interpretação às cláusulas contratuais de forma a eternizar a obrigação, o que não pode ser admitido. Mantida a prescrição da cobrança de valores. Situação que impõe, em consequência, o reconhecimento da prescrição da pretensão ao desfazimento do contrato. Entendimento do STJ. Sentença reformada, para acolher o pedido de adjudicação compulsória do imóvel. Ônus sucumbencial redistribuído. Recurso da autora a que se dá provimento, negando-se provimento ao recurso de apelação das requeridas.... (Continua)