Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Direito do consumidor. Contrato de prestação de serviços educacionais. Plataforma de ensino de idiomas. Denúncia imotivada do contrato antes do prazo de 1 ano. Cobrança do valor integral do contrato. Abusividade reconhecida. Redução da multa, nos termos do CCB, art. 413, para 30% das contraprestações restantes. Dano moral afastado. Recurso parcialmente provido