Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Sentença absolutória. Recurso Ministerial. Pretensão à condenação da ré. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Credibilidade do relato dos agentes de segurança. Revista pessoal e apreensão de entorpecentes por Guardas Civis Municipais válidas. Fundada suspeita de tráfico de drogas praticado pela ré. Provas válidas. Dosimetria. Pena-base majorada em um sexto (1/6) em decorrência de maus antecedentes. Exasperação da pena na segunda fase da dosimetria em um sexto (1/6) em virtude da reincidência. Inviável a aplicação da minorante do §4º, Lei 11.343/2006, art. 33. Regime fechado imposto. Recurso provido