Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REPERCUSSÃO GERAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.040

Entendimento perfilhado pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do mérito do RE Acórdão/STF - Tema 1019/STF - fixando de forma vinculante a seguinte tese: «O servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/1985 tem direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, independentemente do cumprimento das regras de transição especificadas nos Emenda Constitucional 47/2005, art. 2º e Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º, por enquadrar-se na exceção prevista no art. 40, § 4º, II, da CF/88, na redação anterior à Emenda Constitucional 103/19, atinente ao exercício de atividade de risco". ... (Continua)