Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal - Incêndio em casa habitada - Sentença absolutória - Recurso ministerial objetivando a condenação dos réus, nos termos da denúncia, com elevação das penas-base, reconhecimento das agravantes previstas no art. 61, II, s a e h, e da causa de aumento contida no art. 250, parágrafo 1º, II, a, ambos do CP, fixação de regime inicial fechado e estabelecimento de quantia destinada à vítima como forma de reparação de danos - Inadmissibilidade - Acervo probatório insuficiente para o desate condenatório - Ausência de prova segura da autoria - Decisão monocrática acertada ante a fragilidade das provas para a condenação. Recurso desprovido