Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA 297/STJ - TAXA DE JUROS APLICADA EM CONSONÂNCIA COM A PREVISTA NO CONTRATO E COM AQUELAS PRATICADAS NO MERCADO FINANCEIRO - EXTORSIVIDADE NÃO OBSERVADA - CAPITALIZAÇÃO EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL E ENCARGOS DEVIDAMENTE PACTUADOS QUE COMPÕEM O CET - REGISTRO DE CONTRATO - CONFORMIDADE DA COBRANÇA - PRECEDENTE DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, ARBITRADA VERBA HONORÁRIA