Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO -
Caixa Beneficente da Polícia Militar - Contribuição compulsória - Inadmissibilidade - Caso em que a CF/88 não permite a cobrança de contribuição para prestação de serviço social e prestação de serviços de saúde - Possibilidade de cessação do desconto nos vencimentos - Cessação do pagamento, a partir da notificação da autoridade coatora - Recurso improvido... ()
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