Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÕES -

Insurgência contra decisão que declarou a inabilitação da impetrante do Pregão Presencial - Registro de Preços Nº. 029/2023, Processo . 065/2023 - Município de Ibirá - Descumprimento do estabelecido no item 1.4, s «a e «d, do Edital, que estipulou os documentos a serem apresentados para fins de habilitação jurídica - Impetrante que não possui referidos documentos - Alegação de excesso de formalismo - Edital que faz lei entre as partes - Eventual impugnação que deve ocorrer previamente ao pregão - Admitir a habilitação da impetrante é violar os princípios da legalidade, moralidade e isonomia, pois demais concorrentes podem ter deixado de participar do certame por não possuírem as exigências previamente estabelecidas - Autoridade administrativa que nada mais fez do que obedecer as regras do edital - Inexistência de direito líquido e certo - Sentença denegatória de segurança mantida.... (Continua)