Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. INCONFORMISMO. ACOLHIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 1.

Consoante estabelece o art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, a declaração de hipossuficiência colacionada pela pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, de modo que o juiz somente poderá indeferir o pedido de gratuidade se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da benesse. 2. Nos termos da jurisprudência fixada no âmbito do C. STJ, extrai-se da natureza personalíssima do direito à gratuidade a conclusão de que os pressupostos legais para a sua concessão deverão ser preenchidos, em regra, pela própria parte que o requer. 3. Agravante que, na espécie, não evidencia sinais de disponibilidade de recursos, restando devidamente cumprido o mandamento presente no CF/88, art. 5º, LXXIV. 4. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)