Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício à Receita Federal para que realize a baixa do CNPJ da empresa executada, que consta como «inapta desde o ano de 2021 - Insurgência da exequente - Não acolhimento - Não é razoável que este Juízo determine à Receita Federal, órgão que sequer compõe a demanda de origem como parte, que realize procedimento interno e administrativo fora de seus ritos ordinários e regulares - Pedido de baixa que, ademais, pode ser feito administrativamente pela parte interessada, conforme assumido pela própria agravante - De toda forma, o objetivo final da exequente é incluir os sócios da pessoa jurídica no polo passivo da execução, o que depende de desconsideração da personalidade jurídica ou extinção da pessoa jurídica - Assim, a diligência sequer é útil para o objetivo perseguido - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)