Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo. Alegação de abusividade e violação ao dever de transparência, pois o autor intencionava contratar empréstimo consignado comum e não cartão de crédito consignado (RMC). Contratação devidamente assinada pelo autor. Empréstimo contratado por cartão de crédito realizado via saque. Ausente comprovação de vício de consentimento. Inteligência do CPC, art. 373, I. Negócio jurídico válido. Inexistência de ilícito por parte da ré. Prova de utilização do cartão evidenciando concordância com a contratação. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)