Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. NÃO INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NORMA COLETIVA. Em face do possível desacerto da decisão agravada, deve ser provido o agravo interposto pelo reclamante para melhor exame do recurso de revista interposto pela reclamada. Agravo provido . II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. NÃO INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NORMA COLETIVA. Em atenção ao princípio da autonomia privada coletiva (CF/88, art. 7º, XXVI), esta Corte Superior firmou entendimento de que são válidas as normas coletivas firmadas pela Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ que envolvem a base de cálculo dos adicionais de horas extras e adicional noturno, a despeito do disposto na Súmula 132/TST e nas OJs 259 e 267 da SBDI-1. Realmente, não há registro de qualquer circunstância que autorize a conclusão de que as referidas cláusulas importaram concretamente no rebaixamento do patamar mínimo civilizatório de direitos sociais assegurados na CF/88. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.