Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Direito Civil e Processual Civil. Responsabilidade Civil. Relação jurídico-contratual. Danos morais. Ônus da prova.

Contrato concernente à prestação de serviços de assessoria e de intermediação para a obtenção de financiamento para a compra de veículo usado. Pedido de compensação por dano moral deduzido sob o fundamento de o apelante não haver obtido financiamento por causa de seu baixo score de crédito, fato de que a requerida desde sempre teria plena ciência. Assim, celebrou o contrato com o exclusivo propósito de receber a respectiva comissão. Pretensão rejeitada, por força da total ausência de prova das alegações expendidas na inicial. Ofensa ao estatuído no art. 373 I, do CPC, porquanto incumbia ao autor-apelante fazer prova dos fatos constitutivos de seus acenados direitos, ônus do qual não se desincumbiu. É certo, ademais, haver a requerida praticado os atos necessários com o intento de obter o financiamento, bem como de que no contrato celebrado com o autor ela assumiu obrigação de meio e não de resultado. Neste contexto, o dano moral realmente não se encontra caracterizado. R. sentença correta. Recurso conhecido e improvido