Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Voto 1010312-81 Recurso Inominado. Adicional de Desempenho da Saúde. Servidor Público inativo. Pretensão de inclusão nos proventos. Vantagem de caráter geral. Diferença devida. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO.
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