Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Concurso público para provimento de cargo de Guarda Civil Municipal de Orlândia - Candidato eliminado na fase de investigação social por ausência de apresentação de todas as certidões exigidas no edital - Preliminar de violação do contraditório e da ampla defesa - Inocorrência - Procedimento especial que não prevê a apresentação de alegações finais - Pretensão de anular o ato administrativo de exclusão do certame - Impossibilidade - Entrega das certidões fora do prazo - Exigência prevista no edital - Ausência de violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença denegatória mantida - Apelação desprovida... (Continua)