Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PREFERÊNCIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL -

Concurso de credores - Crédito oriundo de honorários advocatícios que preferem ao tributário - Natureza alimentar que impõe sua equiparação aos créditos trabalhistas - Exegese do CTN, art. 186 - Entendimento do C. STJ no sentido de que «os honorários advocatícios, tanto os contratuais quanto os sucumbenciais, tem natureza alimentar e se destinam ao sustendo do advogado e de sua família, portanto, preferem ao crédito tributário - Preferência, porém limitada ao valor de 150 salários-mínimos, por aplicação analógica da Lei 11.101/05, art. 83 - RECURSO PROVIDO EM PARTE. ... (Continua)