Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO E DEVOLVIDA SEM ENTREGA POR MOTIVO DE INSUFICIÊNCIA DE ENDEREÇO. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO PARA FINS DA COMPROVAÇÃO DA MORA, CONFORME JULGAMENTO DO TEMA Nº 1132 DO C. STJ. RECONHECIMENTO DE QUE BASTA O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO. SENTENÇA ANULADA.

Recurso de apelação provido... (Continua)