Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de usucapião urbana - Decisão de improcedência - Impossibilidade da adição do tempo da posse atual com a pretérita exercida pelos antecessores, pena de desvirtuamento do instituto - Inexistência do requisito essencial da pessoalidade - Inteligência dos CCB, art. 1.240 e CCB, art. 1.243, combinados com o art. 9º e § 3º da Lei 0.257/2001 - Falta de prova do decurso do lapso quinquenal - Precedente do STJ e Enunciado 317 da IV Jornada de Direito Civil - Sentença mantida - Recurso não provido