Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTOS DECORRENTES DE CONTRATO DE TRESPASSE E MULTA CONTRATUAL.

Demanda distribuída à 16ª. Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro. Determinação de remessa à uma das Vara Empresariais e de Conflitos de Arbitragem da Capital. Descabimento. Ação que não buscaria o exercício de qualquer cognição sobre o próprio contrato de trespasse, limitando-se à cobrança dos valores tidos por devidos. Matéria não inserida no rol previsto na Resolução . 877/2022 do TJSP. Necessidade de simetria entre a competência das Varas Empresariais e aquela das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Precedentes. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)