Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Fornecimento de medicamento - Parecer desfavorável do NATJUS - Laudo médico, firmado por profissional vinculado ao próprio Sistema Único de Saúde, atestando ser imprescindível o tratamento por meio do medicamento pleiteado - Decisão reformada - Agravo provido.
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