Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de rescisão de contrato de venda e compra de veículo c/c indenização por danos morais e materiais. Constatação pericial de existência de vícios em veículo novo, cujos reparos, conquanto realizados, ultrapassaram o prazo legal. Autorizada a rescisão do negócio pelo art. 18, §1º, II, do CDC. Restituição do veículo às requeridas, e dos valores pagos pela consumidora, que incluem encargos financeiros. Preço a ser restituído que deve equivaler à média entre o de aquisição e o indicado na tabela FIPE, eis que a autora dele se utilizou por longo período, mas de forma limitada, em razão dos vícios. Danos materiais. Improcedência. Despesas indicadas foram cobertas pela garantia. Ocorrência de danos morais, cuja indenização, fixada na origem em R$10.000,00, não comporta a redução pretendida, porquanto adequada às circunstâncias do caso e às finalidades da condenação. Em conformidade com a jurisprudência desta Col. Câmara, a taxa SELIC não pode ser utilizada em substituição à correção monetária e aos juros de mora para a atualização das dívidas decorrentes de responsabilidade civil contratual ou extracontratual.

Recursos parcialmente providos