Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer, ajuizada pela agravada em face da Central Nacional Unimed - Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando que a ré autorize a realização do procedimento cirúrgico indicado à autora - Insurgência da requerida, sob o fundamento de que terminou o período de remissão do plano, cujo beneficiário era o falecido marido da requerente - Descabimento - Previsão de encerramento do plano que consta somente para abril/2025 - Autora idosa que está em tratamento médico (tumor cerebral - glioma de alto grau) - Plano que deve ser mantido provisoriamente - Incidência da tese firmada pelo STJ, no Tema 1.082 - Ausência de prejuízo para a ré (art. 302, CPC) - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)