Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ÔNUS DA PROVA BEM DESENVOLVIDO PELO RÉU. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente Ação Declaratória de Inexistência de Contrato de Cartão de Crédito c/c Ressarcimento por Danos Morais e Materiais. A sentença reconheceu a regularidade do contrato firmado, julgou improcedente a ação, condenou o autor ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em R$ 1.300,00, nos termos do CPC, art. 85, § 8º. O autor, beneficiário de gratuidade de justiça, interpôs recurso alegando inexistência de contratação válida e ausência de provas quanto à utilização do cartão de crédito. Requereu a reforma da sentença para reconhecimento da nulidade do contrato e reparação por danos morais e materiais. ... (Continua)