Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PRONÚNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
Inocorrência. Sentença de pronúncia que deve se limitar a apontar a materialidade e os indícios suficientes de autoria, sem se aprofundar em valoração sobre os elementos de prova, pena de comprometer a imparcialidade dos juízes leigos. Inteligência do art. 413, parágrafo 1º, do CPP. ... ()
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