Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MEIO AMBIENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE -

Presentes os requisitos para a concessão da tutela pleiteada - Necessidade de se acautelar o meio ambiente, de forma antecipada, para se evitar o dano ou risco de dano ambiental - Aplicação do princípio da precaução - Ademais, embora ausente de imposição do embargo à utilização do imóvel por órgão que detém a competência para a fiscalização e aplicação de penalidades administrativas em matéria ambiental, com fundamento nos arts. 8º, XIII, e 17 da Lei Complementar 140/2011 tal fato, por si só, não afasta a possibilidade de atuação fiscalizatória pelo próprio ente estatal, em prol da proteção adequada do meio ambiente, dentro das suas funções institucionais previstas na CF/88 - Em casos de degradação, o ente federativo que tiver conhecimento do fato deverá determinar medidas para evitá-la, fazer cessá-la ou mitigá-la, além da possibilidade de exercício pelos entes federativos da atribuição comum de fiscalização da conformidade de empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais - Manutenção do embargo imposto pela decisão agravada, autorizada a ocupação do imóvel - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - Pedido de instauração do litisconsórcio necessário - Questão não apreciada na decisão agravada - Impossibilidade de análise, sob pena de supressão de instância - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)