Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA DIÁRIA BEM FIXADA - ENCARGOS DECORRENTES DO ART. 523, §1º, DO CPC - POSSIBILIDADE- DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID
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