Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO DE NEGÓCIO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONSTATADO DEFEITO NO PRODUTO ADQUIRIDO - RESCISÃO CONTRATUAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO CABIMENTO - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVID
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