Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais, com pedido de antecipação de tutela. Cartão de crédito com margem consignável. Fraude bancária. Sentença parcialmente procedente. Recurso da autora. Pleito objetivando condenação do Banco réu ao pagamento de indenização por danos morais. Majoração dos honorários advocatícios.

1. Autora que teve os seus dados pessoais utilizados por terceiros que, através de expediente fraudulento, efetuaram a contratação de empréstimo vinculado a cartão de crédito com margem consignável. Parcelas do empréstimo debitadas de benefício previdenciário de aposentadoria da autora. Inexigibilidade do débito reconhecido em sentença. Rejeição do pedido reparatório. 2. Danos morais comprovados. Descontos realizados sobre benefício previdenciário da autora. Dano moral que se revela pela situação de intranquilidade e abalo psicológico ocasionado pela privação de parcela do benefício previdenciário. Autora que precisou se socorrer ao Poder Judiciário a fim de solucionar a questão. Circunstâncias que extrapolam o mero aborrecimento. Fixação do quantum indenizatório que deve observar os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como nas especificidades do caso concreto. Fixação de indenização no valor de R$ 10.000,00. Precedentes. 3. Fixação dos honorários advocatícios que deve considerar o zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido no seu serviço, além do benefício econômico obtido. Hipótese em que os honorários foram estabelecidos em 10% sobre o valor da condenação. Quantum fixado que se mostra adequado. Readequação das verbas de sucumbência, a serem arcadas na integralidade pelo Banco réu. Não aplicação do art. 85, § 11 do CPC. Tema 1059 do STJ. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido