Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÕES DA LEI 8.429/1992 PELA LEI 14.230/2021. ART. 11, CAPUT, I
e II. RETROATIVIDADE BENÉFICA. IMPROCEDÊNCIA. ... ()
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