Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compra e venda de veículo - Contrato verbal - Transferência administrativa não efetuada, nem comunicada a venda - Multas no prontuário do autor - Pretensão de retroagir os efeitos da desvinculação do bem de sua titularidade e imputar ao réu a responsabilidade pelo pagamento das infrações - Sentença de improcedência - Narrativa inverossímil, sem qualquer documento que possa confortá-la - Autor que deixou de provar os fatos constitutivos de seu direito - Descabida a pretensão de se eximir da responsabilidade solidária pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação da venda - CTB, art. 134 - Desprovimento da apelação do autor