Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - COBRANÇA - LOTEAMENTO -

Taxas de Manutenção e Conservação - Exigibilidade de cobranças das taxas vencidas após a edição da Lei 13.465/17, que ao acrescentar ao Código Civil o art. 1.358-A, passou a impor aos condomínios de lotes as regras pertinentes aos condomínios edilícios - Cobrança que abrange contribuições vencidas desde 1992 até o presente momento, de modo que a responsabilidade pelo pagamento se restringe ao período posterior à 11 de julho de 2017, data da edição da lei antes mencionada - Pedido inicial julgado parcialmente procedente para condenar os réus ao pagamento das taxas associativas a partir de agosto de 2017, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês. ... (Continua)