Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Gratificação por atividade delegada. Lei Municipal de São Paulo 14.977/2009. Caráter remuneratório da verba. Incidência de imposto de renda até a entrada em vigor da Lei Municipal 17.802/2022, que dispôs sobre a natureza indenizatória da gratificação. A restituição dos valores deve observar a Súmula 188/STJ, com correção monetária pelo IPCA-E a partir dos descontos e Ementa: Recurso inominado. Gratificação por atividade delegada. Lei Municipal de São Paulo 14.977/2009. Caráter remuneratório da verba. Incidência de imposto de renda até a entrada em vigor da Lei Municipal 17.802/2022, que dispôs sobre a natureza indenizatória da gratificação. A restituição dos valores deve observar a Súmula 188/STJ, com correção monetária pelo IPCA-E a partir dos descontos e incidência da taxa Selic a contar do trânsito em julgado. Recurso provido em parte.